| Título: |
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LEI Nº 8.671 27/12/1977 (texto original) |
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Revogado(a) parcialmente |
| Ementa: |
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Dispõe sobre concessão de descontos sobre os valores venais dos bens imóveis, para fins de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano, no exercício de 1978, e dá outras providências. |
| Publicação: |
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DOM 28/12/1977 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 184/1977 (ver documento) |
| Autor(es): |
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EXECUTIVO; Olavo Setúbal |
| Regulamentação: |
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Decreto nº 14.868/1977 - Regulamenta esta Lei. (ver documento)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO. |
| Revogação: |
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Lei nº 12.782/1998 - Revoga o art. 4º desta Lei. (ver documento)
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| Indexação: |
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Desconto - IPTU, 1978 - Valor venal - Taxa de Limpeza Pública - Cálculo - Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos - Data de vencimento - Prestação |